AREsp 1776292 - DECISAO

AREsp 1776292 - DECISAO

Verificada nos autos que a pretensão autoral era a resolução do contrato e não mera revisão, o Tribunal de origem corretamente considerou não configurado julgamento extra ou ultra petita; manteve-se a possibilidade de devolução dos valores pagos com desconto dos encargos decorrentes da rescisão, retenção de percentuais admitidos na jurisprudência, e condenação por fruição a ser apurada em liquidação por arbitramento; assim, não havendo omissão ou ilegalidade a justificar reforma, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CELINA BRAGA BARROSO E OUTRO; Agravada: empresa apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Indenização Por Fruição, Retenção De Quantias, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Multa Rescisória, Compensação De Débitos E Créditos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Revisão Contratual Indenização Por Fruição Retenção De Quantias Liquidação De Sentença Por Arbitramento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELINA BRAGA BARROSO E OUTRO

Agravante

empresa apelante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita/ultra ou extra/posterior ao pedido
  2. 2 Se a ação deve ser considerada de resolução do contrato ou de mera revisão de cláusula
  3. 3 Aplicabilidade de retenção de valores e multa rescisória

Ratio Decidendi

Verificada nos autos que a pretensão autoral era a resolução do contrato e não mera revisão, o Tribunal de origem corretamente considerou não configurado julgamento extra ou ultra petita; manteve-se a possibilidade de devolução dos valores pagos com desconto dos encargos decorrentes da rescisão, retenção de percentuais admitidos na jurisprudência, e condenação por fruição a ser apurada em liquidação por arbitramento; assim, não havendo omissão ou ilegalidade a justificar reforma, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Não há reforma do acórdão de origem
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 em razão de não haver condenação originária