REsp 1909738 - DECISAO

REsp 1909738 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, não configura dano moral indenizável salvo circunstâncias excepcionais não comprovadas; manteve-se, entretanto, a conclusão de culpa das rés e a restituição integral das parcelas pagas com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, ressalvando que questões relativas à aplicação do Tema 971 não foram prequestionadas na instância de origem e, portanto, não puderam ser analisadas.

Parties
Autor: Flávio Carlos Livino de Carvalho; Autor: Ana Paula Spyrides Cunha; Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Restituição De Parcelas Pagas Juros De Mora +2 more

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Parties

Flávio Carlos Livino de Carvalho

Autor

Ana Paula Spyrides Cunha

Autor

Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição integral das parcelas pagas é devida em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a ser restituídos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual, consistente no atraso na entrega do imóvel, não configura dano moral indenizável salvo circunstâncias excepcionais não comprovadas; manteve-se, entretanto, a conclusão de culpa das rés e a restituição integral das parcelas pagas com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, ressalvando que questões relativas à aplicação do Tema 971 não foram prequestionadas na instância de origem e, portanto, não puderam ser analisadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às recorrentes
  • Manter a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador