REsp 1852514 - DECISAO

REsp 1852514 - DECISAO

Como o contrato que serviria de título à propriedade fiduciária não foi registrado no competente Registro de Imóveis (exigência do art. 23 da Lei 9.514/1997), a garantia fiduciária não se constituiu; assim, não se impõe ao adquirente o procedimento de venda extrajudicial previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, sendo possível a rescisão do contrato com restituição de quantias, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Adriana Gibertoni Foltran; Recorrido: Sidnei Rodrigues Foltran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (improvido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro De Imóvel, Venda Extrajudicial, Retenção De Quantias, Contrato De Compra E Venda
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro De Imóvel Venda Extrajudicial Retenção De Quantias +1 more

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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Adriana Gibertoni Foltran

Recorrida

Sidnei Rodrigues Foltran

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária na ausência de registro da propriedade fiduciária
  2. 2 Incidência da Lei n. 9.514/1997 (arts. 23, 26 e 27) quando não há registro do contrato no Registro de Imóveis
  3. 3 Obrigatoriedade do procedimento de venda extrajudicial previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997 na ausência de registro

Ratio Decidendi

Como o contrato que serviria de título à propriedade fiduciária não foi registrado no competente Registro de Imóveis (exigência do art. 23 da Lei 9.514/1997), a garantia fiduciária não se constituiu; assim, não se impõe ao adquirente o procedimento de venda extrajudicial previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, sendo possível a rescisão do contrato com restituição de quantias, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2% (dois por cento) sobre o valorda condenação.