AREsp 1737542 - DECISAO

AREsp 1737542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não pode ser desconstituído sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e súmulas conexas) e porque o recurso especial carecia de adequada indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF, por analogia); adicionalmente, restou demonstrado o adimplemento conforme cláusula contratual e a regularidade da representação societária, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem; procedeu-se à majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SERRA DO MEIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTROS; Apelado: Jorge Jonas Zabrockis; Apelada: Prudent Investimentos LTDA; Recorrente: Rivadávia Xavier Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Negócio Jurídico, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Sucumbenciais, Representação Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Anulação De Negócio Jurídico Contratos De Compra E Venda De Imóvel Honorários Sucumbenciais Representação Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SERRA DO MEIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e OUTROS

Agravante

Jorge Jonas Zabrockis

Apelado

Prudent Investimentos LTDA

Apelada

Rivadávia Xavier Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual e possibilidade de rescisão do contrato
  2. 2 nulidade do segundo contrato por suposta deficiência na representação da pessoa jurídica
  3. 3 revisão/majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não pode ser desconstituído sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e súmulas conexas) e porque o recurso especial carecia de adequada indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF, por analogia); adicionalmente, restou demonstrado o adimplemento conforme cláusula contratual e a regularidade da representação societária, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem; procedeu-se à majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.