AREsp 1702374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o julgamento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova constante dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o contrato e o edital não autorizam a rescisão unilateral pelo comprador sem inadimplemento da parte contrária, sendo tal medida discricionária da vendedora nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 79 da Lei 8.666/93, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Renata de Jesus Amaral; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Licitação Pública, Cláusula Resolutiva, Compensação De Tributos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Licitação Pública Cláusula Resolutiva Compensação De Tributos +3 more

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Parties

Renata de Jesus Amaral

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral pelo particular em contrato de compra e venda firmado mediante licitação
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais à luz do art. 79 da Lei 8.666/93 e dos arts. 474-478 e 475 do Código Civil
  3. 3 compensação de valores pagos a título de tributo com parcelas a restituir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o julgamento do recurso especial demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova constante dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o contrato e o edital não autorizam a rescisão unilateral pelo comprador sem inadimplemento da parte contrária, sendo tal medida discricionária da vendedora nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 79 da Lei 8.666/93, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.