REsp 1919409 - DECISAO
O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, sendo exigido o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: MARCUS VINICIUS DO AMARAL SANTOS PEREIRA; Agravante: LUCIANA PINTO E SILVA SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Prescrição, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Pela Fruição Gratuita, Adimplemento Substancial, Litispendência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS DO AMARAL SANTOS PEREIRA
Agravante
LUCIANA PINTO E SILVA SANTOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 2 prescrição da pretensão de rescisão contratual
- 3 aplicabilidade do adimplemento substancial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, sendo exigido o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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