AREsp 1803940 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ré não comprovou custos de personalização que justificassem retenção, e a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de devolução, tem por termo inicial a data de cada desembolso; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Retenção De Quantia +2 more

Case Brief

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Parties

HESA 89 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da correção monetária nas parcelas restituídas
  3. 3 direito da vendedora de reter valores para reversão da planta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ré não comprovou custos de personalização que justificassem retenção, e a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de devolução, tem por termo inicial a data de cada desembolso; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.