AREsp 1818467 - DECISAO

AREsp 1818467 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou, com argumentação lógica e indicação dos dispositivos federais supostamente violados, a ofensa a norma federal, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: FERNANDEZ MERA HOLDING; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (inadmissibilidade/denegação)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Sua Não Equiparação a Norma Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Sua Não Equiparação a Norma Federal

Case Brief

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Parties

WIN BARUERI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FERNANDEZ MERA HOLDING

Ré

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (inadmissibilidade/denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 pleito de majoração do percentual de retenção para 30% previsto em contrato
  3. 3 controvérsia sobre conclusão da obra dentro do prazo ou do prazo de tolerância contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou, com argumentação lógica e indicação dos dispositivos federais supostamente violados, a ofensa a norma federal, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se