AREsp 1643443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de imediato, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, além de não ser cabível nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório; verificou-se, ademais, inexistência de irregularidade na alteração das marcas e atuação regular da sócia ostensiva, bem como comportamento contraditório da recorrente que postergou a impugnação por cerca de trinta meses.

Parties
Agravante/recorrente: DÉBORA GOMES DE OLIVEIRA POLLONI; Recorrida: Civitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Sociedade Em Conta De Participação, Mudança De Marca (bandeiras), Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA GOMES DE OLIVEIRA POLLONI

Agravante/recorrente

Civitas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 475, 205, 422 e 991 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 2º do CDC
  3. 3 omissão/violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de imediato, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, além de não ser cabível nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório; verificou-se, ademais, inexistência de irregularidade na alteração das marcas e atuação regular da sócia ostensiva, bem como comportamento contraditório da recorrente que postergou a impugnação por cerca de trinta meses.

Court Disposition

Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos em 20% sobre o valor da causa na origem).