AREsp 1657127 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão restituídos aos compradores, por consonância com jurisprudência desta Corte para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; manteve-se entendimento do tribunal de origem de que a devolução parcial (80% originalmente) é adequada, rejeitou-se a dedução da taxa de personalização de R$ 13.699,86 por haver valorização do imóvel, e determinou-se correção monetária desde os desembolsos com juros de mora de 1% ao mês contados a partir do trânsito em julgado, não havendo omissão dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora, sem alteração nos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Percentual, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusulas Contratuais Abusivas, Taxa De Personalização Da Unidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Percentual Juros De Mora +3 more

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Parties

HESA 51 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação)
  2. 2 percentual de retenção em rescisão contratual (20% vs 25%)
  3. 3 dedução da taxa de personalização da unidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão restituídos aos compradores, por consonância com jurisprudência desta Corte para contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; manteve-se entendimento do tribunal de origem de que a devolução parcial (80% originalmente) é adequada, rejeitou-se a dedução da taxa de personalização de R$ 13.699,86 por haver valorização do imóvel, e determinou-se correção monetária desde os desembolsos com juros de mora de 1% ao mês contados a partir do trânsito em julgado, não havendo omissão dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora, sem alteração nos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Fixar retenção em 25% sobre os valores pagos que serão restituídos à parte autora
  • Sem alteração nos ônus sucumbenciais