EREsp 1951135 - DECISAO

EREsp 1951135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fática e probatória que demonstrou vícios no contrato, culpa exclusiva das rés e ausência de prejudicialidade externa plausível, circunstância que impede o reexame pelo STJ por óbice da Súmula 7. Ademais, a paralisação do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar sua plausibilidade, razão pela qual a decisão que rejeitou o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Multa Contratual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do feito
  3. 3 vícios do contrato de promessa de compra e venda e impossibilidade de outorga de escritura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fática e probatória que demonstrou vícios no contrato, culpa exclusiva das rés e ausência de prejudicialidade externa plausível, circunstância que impede o reexame pelo STJ por óbice da Súmula 7. Ademais, a paralisação do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar sua plausibilidade, razão pela qual a decisão que rejeitou o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA.
  • Majoro os honorários em favor do advogado das partes recorridas em mais R$ 200,00, observada a gratuidade de justiça.