REsp 1922826 - DECISAO

REsp 1922826 - DECISAO

Negou provimento ao ponto relativo à taxa de fruição por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, deu parcial provimento para afastar a decisão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidam a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1002/STJ).

Parties
Autor: ELIAS CLEN FERREIRA; Autor: WALKÍRIA CORDEIRO SILVA CLEN; Réu: SPE DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Em Julgamento (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para que o termo inicial dos juros de mora incida a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Devolução De Quantias Pagas, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Taxa De Fruição Juros De Mora Devolução De Quantias Pagas +1 more

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Parties

ELIAS CLEN FERREIRA

Autor

WALKÍRIA CORDEIRO SILVA CLEN

Autor

SPE DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Em Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela fruição do imóvel (taxa de fruição)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios na hipótese de rescisão contratual de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou provimento ao ponto relativo à taxa de fruição por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, deu parcial provimento para afastar a decisão estadual quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidam a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1002/STJ).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para que o termo inicial dos juros de mora incida a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Recurso especial provido em parte para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado.
  • Publicar-se e intimem-se.