AREsp 1554992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; as conclusões de que existiram vícios de construção e inadimplemento da promitente vendedora estão fundamentadas em prova técnica e documentos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame fático-probatório no recurso especial, e o cabimento da rescisão por mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); afastou-se, porém, a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios De Construção, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cláusula Resolutiva Tácita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Vícios De Construção Inadimplemento Contratual Danos Morais Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de vícios de construção capazes de justificar a rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual; as conclusões de que existiram vícios de construção e inadimplemento da promitente vendedora estão fundamentadas em prova técnica e documentos, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame fático-probatório no recurso especial, e o cabimento da rescisão por mora está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); afastou-se, porém, a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.