AREsp 1706842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões decididas pelo tribunal de origem (ausência de inépcia, legitimidade passiva, prescrição, inadimplemento contratual e consequente rescisão e devolução dos valores) dependem do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação da relação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI; Agravante: PAULO BRUNETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Ilegitimidade Passiva Prescrição Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI

Agravante

PAULO BRUNETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da inépcia da petição inicial
  2. 2 existência de interesse de agir da autora
  3. 3 ilegitimidade passiva de Paulo Brunetti & Advogados Associados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões decididas pelo tribunal de origem (ausência de inépcia, legitimidade passiva, prescrição, inadimplemento contratual e consequente rescisão e devolução dos valores) dependem do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação da relação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.