AREsp 1655204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que, aplicando precedentes da Corte, autorizou a retenção de 25% das parcelas pagas pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018 e fixou o trânsito em julgado como termo inicial para a incidência dos juros de mora, em consonância com as orientações firmadas nos REsp 1.723.519/SP e REsp 1.740.911/DF.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO e outra; Agravado/recorrente: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária Cláusula Penal Retenção De Quantias +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO e outra

Agravante

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 correção monetária das quantias a serem restituídas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que, aplicando precedentes da Corte, autorizou a retenção de 25% das parcelas pagas pelo promitente comprador em contrato anterior à Lei 13.786/2018 e fixou o trânsito em julgado como termo inicial para a incidência dos juros de mora, em consonância com as orientações firmadas nos REsp 1.723.519/SP e REsp 1.740.911/DF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que autorizou a retenção de 25% das parcelas pagas e que fixou o trânsito em julgado como termo inicial para fluência dos juros de mora.