REsp 1925832 - DECISAO

REsp 1925832 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivo da matéria relativa aos danos morais, por entender que a simples demora na entrega não autoriza automaticamente indenização e que houve ausência de prequestionamento quanto ao caso fortuito/força maior, impedindo o exame dessa questão no recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS; Autor: EWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES; Ré: COLAGARTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Danos Morais
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

JOSÉ ADEMIR DOS SANTOS

Autor

EWERTON LUIZ MATOS RODRIGUES

Autor

COLAGARTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual E Restituição De Valores Cumulada Com Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade civil
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Prequestionamento para exame de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivo da matéria relativa aos danos morais, por entender que a simples demora na entrega não autoriza automaticamente indenização e que houve ausência de prequestionamento quanto ao caso fortuito/força maior, impedindo o exame dessa questão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para novo julgamento exclusivamente da matéria dos danos morais, com observância da orientação jurisprudencial desta Corte
  • Publicar-se e intimar-se as partes