REsp 1928408 - DECISAO

REsp 1928408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 373, I, do CPC/15; 186 e 927 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o reexame da ocorrência de dano moral demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foi imposta a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula Penal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

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Parties

KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 373, I, do CPC/15; 186 e 927 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 373, I, do CPC/15; 186 e 927 do CC), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, o reexame da ocorrência de dano moral demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foi imposta a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.