REsp 1785344 - DECISAO

REsp 1785344 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, sem reexaminar fatos ou cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), fixou que o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas a serem devolvidas na rescisão contratual promovida pelo comprador deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, por ser nesse momento que se constitui a obrigação da vendedora; manteve-se que questões fático-probatórias e a análise da aplicabilidade da Lei 9.514/1997 dependiam de impugnação específica e reexame proibido em sede de recurso especial.

Parties
Autora: NATU SUCOS BRASÍLIA LTDA-EPP; Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para estabelecer o trânsito em julgado da sentença como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Licitação, Alienação Fiduciária, Juros De Mora, Promessa De Compra E Venda, Direito De Arrependimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Rescisão Contratual Licitação Alienação Fiduciária Juros De Mora Promessa De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATU SUCOS BRASÍLIA LTDA-EPP

Autora

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel público regido por edital que prevê direito de arrependimento
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 à alienação fiduciária e necessidade de constituição em mora e procedimento previsto na lei
  3. 3 vinculação da Administração ao edital e conteúdo das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, sem reexaminar fatos ou cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), fixou que o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas a serem devolvidas na rescisão contratual promovida pelo comprador deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, por ser nesse momento que se constitui a obrigação da vendedora; manteve-se que questões fático-probatórias e a análise da aplicabilidade da Lei 9.514/1997 dependiam de impugnação específica e reexame proibido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para estabelecer o trânsito em julgado da sentença como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer a data do trânsito em julgado da sentença como termo inicial de incidência dos juros moratórios.
  • Publique-se.