REsp 1858628 - DECISAO

REsp 1858628 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO MATARAZZO DOS REIS EOUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO MATARAZZO DOS REIS EOUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias previstas no recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas como óbices ao conhecimento (Súmulas 518, 211, 283, 284, 7)
  3. 3 indenização por fruição do bem na rescisão de promessa de compra e venda