REsp 1915536 - DECISAO

REsp 1915536 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o reconhecimento da inaplicabilidade da taxa de fruição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a retenção de 20% dos valores pagos situa-se na faixa jurisprudencial admitida pelo STJ (10% a 25%), não havendo fundamento para majoração.

Parties
Recorrente: LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento de taxa de fruição pela posse do imóvel
  3. 3 fixação/majoração do percentual de retenção das quantias pagas na rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), o reconhecimento da inaplicabilidade da taxa de fruição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a retenção de 20% dos valores pagos situa-se na faixa jurisprudencial admitida pelo STJ (10% a 25%), não havendo fundamento para majoração.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Fixados honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido
  • Mantida, no mais, a verba honorária nos termos fixados na origem