AREsp 1703476 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, porquanto não há indicação de circunstância específica que justifique a redução do percentual fixado em 25%. Mantiveram-se os ônus sucumbenciais conforme a origem.

Parties
AGRAVANTE: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.; AGRAVADO: CAROLINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; fixada retenção de 25% sobre os valores pagos a serem restituídos; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Percentual De Retenção, Jurisprudência Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Percentual De Retenção Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

AGRAVANTE

CAROLINA VIEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de percentual sobre valores pagos em rescisão por inadimplemento do comprador
  2. 2 quantificação do percentual de retenção aplicável (10% versus 25%)
  3. 3 aplicação da jurisprudência desta Corte (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando-se o parâmetro jurisprudencial do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, porquanto não há indicação de circunstância específica que justifique a redução do percentual fixado em 25%. Mantiveram-se os ônus sucumbenciais conforme a origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; fixada retenção de 25% sobre os valores pagos a serem restituídos; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 404-405 nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por MB ENGENHARIA SPE 040 S/A