AREsp 1698625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise da necessidade de produção de provas e da suficiência das provas documentais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa. Ademais, majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ANTONIO); Réu: RICHARD DE JESUS COSTA (RICHARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Automóvel, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Compra E Venda De Automóvel Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (ANTONIO)

Autor

RICHARD DE JESUS COSTA (RICHARD)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem produção de prova testemunhal ou pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial para comprovação de vício oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise da necessidade de produção de provas e da suficiência das provas documentais), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa. Ademais, majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por RICHARD.
  • Não conheço do recurso especial interposto por RICHARD.