AREsp 1824026 - DECISAO

AREsp 1824026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito ao deferimento de tutela provisória (obstáculo por analogia à Súmula 735/STF), o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário à demonstração de divergência.

Parties
Agravante: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela Provisória/urgência, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Lei 9.514/1997, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Tutela Provisória/urgência Suspensão Da Exigibilidade Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Lei 9.514/1997 +4 more

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Parties

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE2 LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 necessidade de demonstrar requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada dizia respeito ao deferimento de tutela provisória (obstáculo por analogia à Súmula 735/STF), o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial necessário à demonstração de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se