AREsp 1826981 - DECISAO

AREsp 1826981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de boa-fé dos apelantes e da consequente improcedência do pedido de indenização pelas benfeitorias; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAQUEU TEODORO DE FARIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Cláusula Penal Compensatória, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Cláusula Penal Compensatória Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ZAQUEU TEODORO DE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.255 do Código Civil e do art. 34 da Lei nº 6.766/79 quanto ao direito de indenização pelas benfeitorias
  2. 2 Presunção de boa-fé versus comprovação de má-fé dos adquirentes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de boa-fé dos apelantes e da consequente improcedência do pedido de indenização pelas benfeitorias; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.