AREsp 1799044 - DECISAO

AREsp 1799044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às omissões apontadas, reconheceu-se que os embargos de declaração não têm natureza infringente e que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão. O pedido de indenização por benfeitorias foi considerado inovação recursal não conhecido; a tese de exceção do contrato não cumprido e de adimplemento substancial foi afastada com fundamento de que o promitente comprador deu causa à rescisão ao não providenciar financiamento; e as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS RIOS NETO; Recorrente: LUCIANA ANANIAS DE ARRUDA; Apelante: JOSÉ JANGUIÊ BEZERRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Benfeitorias Necessárias, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inovação Recursal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Omissão Em Acórdão, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Benfeitorias Necessárias Litisconsórcio Passivo Necessário Inovação Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS RIOS NETO

Recorrente

LUCIANA ANANIAS DE ARRUDA

Recorrente

JOSÉ JANGUIÊ BEZERRA DINIZ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às benfeitorias necessárias
  2. 2 alegação de violação de competência absoluta (art. 253, II, CPC/1973)
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às omissões apontadas, reconheceu-se que os embargos de declaração não têm natureza infringente e que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão. O pedido de indenização por benfeitorias foi considerado inovação recursal não conhecido; a tese de exceção do contrato não cumprido e de adimplemento substancial foi afastada com fundamento de que o promitente comprador deu causa à rescisão ao não providenciar financiamento; e as questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se