AREsp 1377959 - DECISAO

AREsp 1377959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 NCPC), enfrentou expressamente as questões suscitadas, e decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que, havendo rescisão contratual por culpa da construtora, deve ser restituído integralmente o que foi pago, inclusive valores destinados à comissão de corretagem; a alteração do entendimento exigiria revolver fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e, por estar o acórdão aderente à jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: FABIO PERES LAMARTINE ROCHA; Autor: ELENI APARECIDA LAMARTINE ROCHA; Ré: PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Indenização Por Dano Moral Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABIO PERES LAMARTINE ROCHA

Autor

ELENI APARECIDA LAMARTINE ROCHA

Autor

PLANO & PLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição do acórdão impugnado (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 Devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa da construtora
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante do STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 NCPC), enfrentou expressamente as questões suscitadas, e decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que, havendo rescisão contratual por culpa da construtora, deve ser restituído integralmente o que foi pago, inclusive valores destinados à comissão de corretagem; a alteração do entendimento exigiria revolver fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, e, por estar o acórdão aderente à jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie.