REsp 1906917 - DECISAO

REsp 1906917 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ, as arras qualificadas como confirmatórias não podem ser retidas; contudo, havendo rescisão por iniciativa do promitente comprador, é cabível indenização pela fruição do imóvel e, nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, deve ser aplicado o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, além de observância da distribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários segundo o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TANGARA INCORPORADORA LTDA.; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores / Cláusula Penal, Fruição Do Imóvel, Sucumbência E Honorários, Juros De Mora, Interpretação Contratual E Reexame De Provas
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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de arras confirmatórias
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 418 e 419 do Código Civil
  3. 3 direito à indenização pela fruição do imóvel

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ, as arras qualificadas como confirmatórias não podem ser retidas; contudo, havendo rescisão por iniciativa do promitente comprador, é cabível indenização pela fruição do imóvel e, nos contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, deve ser aplicado o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente, além de observância da distribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários segundo o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecido o cabimento de indenização pelo uso do imóvel, a ser debitada do valor da restituição
  • Elevado o percentual de retenção dos valores pagos pelos recorridos para 25%