AREsp 1764346 - DECISAO

AREsp 1764346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, porquanto a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) estabelece que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o parâmetro adequado é 25%, salvo comprovação de peculiaridade que justifique redução, e o tribunal de origem não motivou adequadamente a fixação em patamar inferior.

Parties
Agravante / Recorrente: Vesper Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado / Autor Na Origem: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração / Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, com ressalva de prevalecer previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Devolução De Valores, Percentual De Retenção (cláusula Penal), Abusividade De Cláusula, Honorários Advocatícios, Parcelamento Da Restituição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Devolução De Valores Percentual De Retenção (cláusula Penal) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Vesper Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante / Recorrente

parte agravada

Agravado / Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração / Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de retenção é devido na rescisão por culpa do promitente comprador (10% a 25% ou 25% como parâmetro da Segunda Seção)
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) a contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual fixado pelo tribunal de origem sem violar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, porquanto a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) estabelece que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o parâmetro adequado é 25%, salvo comprovação de peculiaridade que justifique redução, e o tribunal de origem não motivou adequadamente a fixação em patamar inferior.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, com ressalva de prevalecer previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334-342 (e-STJ).
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, nos termos da sentença de fls. 204-209, exceto se houver previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.