REsp 1868718 - DECISAO

REsp 1868718 - DECISAO

Não conheço do recurso especial adesivo porque as matérias relativas aos arts. 329, 336 e 1.014 do CPC/2015 não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento, estando alcançadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente nem demonstrou a divergência mediante cotejo analítico com arestos paradigmas, ônus previsto nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HENDEL MARQUES SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial adesivo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

HENDEL MARQUES SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 329, 336 e 1.014 do CPC/2015
  2. 2 dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 ônus de indicação de arestos paradigmas (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial adesivo porque as matérias relativas aos arts. 329, 336 e 1.014 do CPC/2015 não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento, estando alcançadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado divergente nem demonstrou a divergência mediante cotejo analítico com arestos paradigmas, ônus previsto nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial adesivo.

Orders

  • MajoRO os honorários dos advogados das recorridas em 20% (vinte por cento) do valor que lhes couber, após a liquidação de sentença determinada à fl. 904, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.