AREsp 1776744 - DECISAO

AREsp 1776744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) parte das alegadas violações legais (arts. 77 e 78 da Lei 8.666/1993) não foi previamente apreciada pela instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria do adimplemento substancial diante da infraestrutura quase integralmente concluída, concluindo pela impossibilidade de rescindir o contrato por mero arrependimento, cabendo apenas eventual ação de indenização por perdas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Arrependimento Contratual, Infraestrutura De Parcelamento (lei 6.766/1979 Art.2º, §5º), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Arrependimento Contratual Infraestrutura De Parcelamento (lei 6.766/1979 Art.2º, §5º) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição) / Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão contratual por descumprimento contratual ou por arrependimento
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial diante de infraestrutura quase integralmente concluída
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque: (i) parte das alegadas violações legais (arts. 77 e 78 da Lei 8.666/1993) não foi previamente apreciada pela instância de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a apreciação da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. No mérito subsidiário, o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria do adimplemento substancial diante da infraestrutura quase integralmente concluída, concluindo pela impossibilidade de rescindir o contrato por mero arrependimento, cabendo apenas eventual ação de indenização por perdas...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Regimental.
  • Não conhecer do Recurso Especial.