AREsp 1590548 - DECISAO

AREsp 1590548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não ficou comprovado o acontecimento extraordinário e imprevisível exigido pelo art. 478 do CC para resolução por onerosidade excessiva, e o contrato, por possuir cláusula de alienação fiduciária, está submetido ao regime da Lei 9.514/97 (consolidação e leilão), fundamento este não impugnado especificamente pelos recorrentes, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO; Recorrente: MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO; Recorrida: EMPLAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor fixado na origem, observando eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Onerosidade Excessiva, Devolução De Quantias Pagas, Lei 9.514/1997, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Onerosidade Excessiva Devolução De Quantias Pagas Lei 9.514/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DOMINGOS MOTA COELHO

Recorrente

MEIRE LUCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO

Recorrente

EMPLAVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão acerca de pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se cabia a resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do rito da Lei 9.514/1997 a contrato com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não ficou comprovado o acontecimento extraordinário e imprevisível exigido pelo art. 478 do CC para resolução por onerosidade excessiva, e o contrato, por possuir cláusula de alienação fiduciária, está submetido ao regime da Lei 9.514/97 (consolidação e leilão), fundamento este não impugnado especificamente pelos recorrentes, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; majorou-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor fixado na origem, observando eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial