AREsp 1749453 - DECISAO

AREsp 1749453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o artigo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, confirmou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Percentual razoável de retenção pelo promitente vendedor na rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e consequente aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou o artigo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, confirmou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GUILHERME AUGUSTO DA SILVA.
  • Majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa.