REsp 1927920 - DECISAO

REsp 1927920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada — alegação de cláusulas abusivas que justificariam rescisão contratual — demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questões de prequestionamento não atendidas; por isso, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANUEL ANTÔNIO DA TRINDADE E OUTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Time Sharing, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Cláusulas Abusivas Time Sharing +2 more

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Parties

MANUEL ANTÔNIO DA TRINDADE E OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusulas abusivas em contrato de cessão de direito de ocupação em sistema de tempo compartilhado
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por alegada desvantagem exagerada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada — alegação de cláusulas abusivas que justificariam rescisão contratual — demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver questões de prequestionamento não atendidas; por isso, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se