AREsp 1592782 - DECISAO

AREsp 1592782 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 940 do CC/02, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 182 do CC/02, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC. Em razão disso, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: PLAZA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Requeridos: JOSÉ ANDERSON FORTUNATO DE SOUZA e outros; Requerida: LISMARI ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição Lucros Cessantes Multa Contratual Prequestionamento +3 more

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Parties

PLAZA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Autor

JOSÉ ANDERSON FORTUNATO DE SOUZA e outros

Requeridos

LISMARI ZAMPIERI

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 182 e 940 do Código Civil de 2002
  2. 2 pedido de restituição em dobro e restituição ao status quo ante
  3. 3 prequestionamento e requisitos do NCPC (arts. 1.022 e 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 940 do CC/02, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 182 do CC/02, pois não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC. Em razão disso, negou‑se provimento ao recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% em favor de PLAZA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.