REsp 1770662 - DECISAO

REsp 1770662 - DECISAO

Havendo precedente vinculante em sede de recursos repetitivos que fixou que, na hipótese de resolução do contrato pelo promitente comprador diversa da cláusula penal, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a data fixada pelo Tribunal de origem e determinar que os juros incidam desde o trânsito em julgado; as demais questões relativas à legitimidade passiva e responsabilidade solidária foram mantidas conforme orientação jurisprudencial do STJ, óbice pela Súmula 83/STJ ao reexame em sede especial.

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Corré: Brookfield
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento Ficto
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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Brookfield

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de resolução contratual pleiteada pelo promitente comprador
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante em sede de recursos repetitivos que fixou que, na hipótese de resolução do contrato pelo promitente comprador diversa da cláusula penal, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a data fixada pelo Tribunal de origem e determinar que os juros incidam desde o trânsito em julgado; as demais questões relativas à legitimidade passiva e responsabilidade solidária foram mantidas conforme orientação jurisprudencial do STJ, óbice pela Súmula 83/STJ ao reexame em sede especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso special para determinar que a incidência dos juros de mora sobre o valor a ser restituído se dê a partir do trânsito em julgado da decisão
  • Manter inalterados os ônus sucumbenciais