AREsp 1830544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial e de alterar a redução da multa contratual demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a Corte estadual enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Parties
Autora: Deusineide Peres dos Santos; Ré: Incorporadora Borges Landeiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Deusineide Peres dos Santos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Multa Contratual Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Obra +4 more

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Parties

Deusineide Peres dos Santos

Autora

Incorporadora Borges Landeiro S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e óbices às vias recursais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de redução da multa contratual de 30%
  3. 3 incidência da súmula 543/STJ sobre devolução de valores em caso de rescisão por atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial e de alterar a redução da multa contratual demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a Corte estadual enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Deusineide Peres dos Santos.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Deusineide Peres dos Santos.
  • Publique-se.