AREsp 1830544 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e redução da multa contratual) restaram decididas à luz da responsabilidade solidária na cadeia de consumo e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a redução da multa para 30% incidente sobre os valores efetivamente pagos e a legitimidade passiva da agravante foi reconhecida com fundamento na teoria da aparência e nas normas consumeristas.

Parties
Autor: Deusineide Peres dos Santos; Ré: Incorporadora Borges Landeiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Incorporadora Borges Landeiro S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Multa Contratual, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Multa Contratual Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

Deusineide Peres dos Santos

Autor

Incorporadora Borges Landeiro S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Incorporadora Borges Landeiro S.A.
  2. 2 Incidência e cálculo da multa contratual (incidência sobre valor efetivamente pago ou sobre valor total do contrato)
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à devolução dos valores pagos em caso de rescisão por atraso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e redução da multa contratual) restaram decididas à luz da responsabilidade solidária na cadeia de consumo e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a redução da multa para 30% incidente sobre os valores efetivamente pagos e a legitimidade passiva da agravante foi reconhecida com fundamento na teoria da aparência e nas normas consumeristas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Incorporadora Borges Landeiro S.A.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Incorporadora Borges Landeiro S.A.