AREsp 1434265 - DECISAO

AREsp 1434265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte da decisão recorrida foi denegada por conformidade com precedente em recurso repetitivo (impossibilitando conhecimento nessa parte) e, quanto ao mérito atacado, o Tribunal a quo avaliou de forma autônoma e suficiente que as rés são legitimadas por integrarem o mesmo grupo econômico e que embargos judiciais/administrativos configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade das rés, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno Vs Força Maior, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Vs Força Maior Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

JAFD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das recorrentes JAFD e THOTUS
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão contratual
  3. 3 caráter do atraso na entrega do empreendimento (fortuito interno ou força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte da decisão recorrida foi denegada por conformidade com precedente em recurso repetitivo (impossibilitando conhecimento nessa parte) e, quanto ao mérito atacado, o Tribunal a quo avaliou de forma autônoma e suficiente que as rés são legitimadas por integrarem o mesmo grupo econômico e que embargos judiciais/administrativos configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade das rés, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13%.