REsp 1771833 - DECISAO

REsp 1771833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exibiu fundamentação deficiente e contraditória ao decidir sobre a prescrição, sem delimitar claramente os termos iniciais e finais do prazo prescricional, configurando omissão/deficiência nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CLAUDIO APARECIDO FERNANDES; Autor: Paulo Edwino Becker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Fundamentação Judicial, Nulidade De Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Fundamentação Judicial Nulidade De Acórdão

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Parties

ESPÓLIO DE CLAUDIO APARECIDO FERNANDES

Recorrente

Paulo Edwino Becker

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação quanto à prescrição decenal e ao termo inicial/final do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal) e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal)
  3. 3 qualificação da ação como rescisão contratual e não ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exibiu fundamentação deficiente e contraditória ao decidir sobre a prescrição, sem delimitar claramente os termos iniciais e finais do prazo prescricional, configurando omissão/deficiência nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o v. acórdão recorrido
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais e saneamento dos vícios apontados