REsp 1927929 - DECISAO

REsp 1927929 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins fundamentou adequadamente o acórdão ao verificar, com base no acervo probatório, que os autores não cumpriram com vultosa parte de suas obrigações e, assim, não poderiam exigir o adimplemento do recorrido, aplicando-se a exceptio non adimpleti contractus; ademais, as razões do recurso especial indicaram deficiência de pertinência temática em relação aos dispositivos apontados, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: IDAIR CAMILO DUARTE; Autor: HELIO SILVERIO DA SILVA; Réu: RONIVALDO ABRÃO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda E Transferência De Obrigações Cumulada Com Danos Materiais, Perdas E Danos E Lucros Cessantes E Dano Moral / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 284 Do STF
Civil Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

IDAIR CAMILO DUARTE

Autor

HELIO SILVERIO DA SILVA

Autor

RONIVALDO ABRÃO DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda E Transferência De Obrigações Cumulada Com Danos Materiais, Perdas E Danos E Lucros Cessantes E Dano Moral / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à valoração das provas (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, do NCPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins fundamentou adequadamente o acórdão ao verificar, com base no acervo probatório, que os autores não cumpriram com vultosa parte de suas obrigações e, assim, não poderiam exigir o adimplemento do recorrido, aplicando-se a exceptio non adimpleti contractus; ademais, as razões do recurso especial indicaram deficiência de pertinência temática em relação aos dispositivos apontados, justificando a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Mantida a multa por litigância de má-fé imposta aos autores