AREsp 1818121 - DECISAO

AREsp 1818121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o precedente invocado pelo tribunal de origem (Resp 1.740.911/DF) não se aplica à hipótese em que a rescisão decorre de culpa do promitente-vendedor; portanto, os juros de mora devem incidir desde a citação quando a rescisão decorre de culpa da construtora/promitente-vendedor.

Parties
Recorrente/agravante: REGINA CÉLIA DE ARAÚJO HRISTOV; Recorridas: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Cláusula Penal Compensatória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Retenção De Valores, Sucumbência, Honorários, Precatórios E Precedentes
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Parties

REGINA CÉLIA DE ARAÚJO HRISTOV

Recorrente/agravante

RÉS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de rescisão contratual por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do precedente Resp n. 1.740.911/DF
  3. 3 Efeito da culpa do promitente-vendedor sobre restituição e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o precedente invocado pelo tribunal de origem (Resp 1.740.911/DF) não se aplica à hipótese em que a rescisão decorre de culpa do promitente-vendedor; portanto, os juros de mora devem incidir desde a citação quando a rescisão decorre de culpa da construtora/promitente-vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial