AREsp 1636546 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EDITORA 247 LTDA; Agravada: Apex-Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Reparação De Danos, Prestação De Serviços, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EDITORA 247 LTDA
Agravante
Apex-Brasil
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Viabilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Possível ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e fatos em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão do Tribunal de origem
Full Case Text
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