EAREsp 1654029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se constata julgamento extra petita, pois o juiz pode reconhecer pedidos implícitos; e as matérias relativas à rescisão contratual, aplicação de multa e lucros cessantes exigem reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Litragem Mínima, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Óbice Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Litragem Mínima Lucros Cessantes Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação do art. 1.022/1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se constata julgamento extra petita, pois o juiz pode reconhecer pedidos implícitos; e as matérias relativas à rescisão contratual, aplicação de multa e lucros cessantes exigem reexame de provas e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.