REsp 1923462 - DECISAO

REsp 1923462 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o lote objeto do compromisso não foi edificado nem efetivamente ocupado, de modo que não houve fruição do bem apta a ensejar indenização por taxa de ocupação; estando o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o enunciado 83/STJ, o recurso especial mostrou-se manifestamente improcedente, razão pela qual se negou provimento e se indeferiu o efeito suspensivo, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
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Parties

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição/taxa de ocupação em lote não edificado
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê retenção de 25% em caso de rescisão por culpa do adquirente
  3. 3 Cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o lote objeto do compromisso não foi edificado nem efetivamente ocupado, de modo que não houve fruição do bem apta a ensejar indenização por taxa de ocupação; estando o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o enunciado 83/STJ, o recurso especial mostrou-se manifestamente improcedente, razão pela qual se negou provimento e se indeferiu o efeito suspensivo, majorando-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial