AREsp 469083 - DECISAO

AREsp 469083 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; a controvérsia material exige revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais (questão fático-probatória), vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a ré não cumpriu o cronograma físico-financeiro e que houve pagamento superior ao efetivamente executado, autorizando a retenção e afastando a responsabilização do autor pela rescisão contratual.

Parties
Agravante: FGP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

FGP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 397 e 474 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil (1973)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; a controvérsia material exige revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais (questão fático-probatória), vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que a ré não cumpriu o cronograma físico-financeiro e que houve pagamento superior ao efetivamente executado, autorizando a retenção e afastando a responsabilização do autor pela rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.