AREsp 1623516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base na prova dos autos, que o imóvel era lote não edificado e não houve aproveitamento econômico ou benfeitorias que justificassem a cobrança da taxa de fruição, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Arras/sinal, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, IPTU
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Arras/sinal Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser cobrada taxa de fruição de imóvel não edificado?
  2. 2 É devida a retenção do valor pago a título de arras/sinal em caso de inadimplemento do promitente-comprador?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base na prova dos autos, que o imóvel era lote não edificado e não houve aproveitamento econômico ou benfeitorias que justificassem a cobrança da taxa de fruição, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial