AREsp 1794775 - DECISAO

AREsp 1794775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa da construtora (fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento), não sendo aplicável excludente de força maior; que a pretensão de restituição da comissão de corretagem sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e, estando demonstrada a rescisão por culpa da vendedora, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem; por tais razões o agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Brasal Incorporações e Construções de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição Decenal, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal Vs. Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição Decenal Caso Fortuito E Força Maior +3 more

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Parties

Brasal Incorporações e Construções de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição (trienal vs. decenal) sobre a restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Caracterização do caso fortuito/força maior por atraso na emissão do habite-se pela administração pública
  3. 3 Possibilidade de adimplemento substancial impedir a rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa da construtora (fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento), não sendo aplicável excludente de força maior; que a pretensão de restituição da comissão de corretagem sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e, estando demonstrada a rescisão por culpa da vendedora, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem; por tais razões o agravo interno foi conhecido para reconsiderar a decisão da Presidência, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.