AREsp 1765643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §10, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação nas razões (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Agravado: BRUNO ALTINO AMARAL DAVID ROCHA; Agravada: PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Multas, Danos Morais, Restituição De Valores, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança De Multas Danos Morais Restituição De Valores Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

BRUNO ALTINO AMARAL DAVID ROCHA

Agravado

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, §10, do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, §10, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação nas razões (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.