AREsp 1771148 - ACORDAO

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Não sendo apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a Turma confirmou o entendimento do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade das teses suscitadas pela agravante, reputou inexistente negativa de prestação jurisdicional por haver exaurido a prestação jurisdicional e manteve a majoração e redistribuição dos honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade e dos requisitos fixados para honorários recursais, decidindo, assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.; Autor/agravado: LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/stf E 284/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.026 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas 282/stf E 284/stf Súmula 568/stj Art. 1.026 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

LABORSYS PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

LABORATÓRIO SÃO JORGE S/S

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF
  2. 2 interrupção do prazo por embargos de declaração (art. 1.026 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não sendo apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a Turma confirmou o entendimento do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade das teses suscitadas pela agravante, reputou inexistente negativa de prestação jurisdicional por haver exaurido a prestação jurisdicional e manteve a majoração e redistribuição dos honorários sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade e dos requisitos fixados para honorários recursais, decidindo, assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.