REsp 1773053 - DECISAO

REsp 1773053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão de origem assentou culpa exclusiva da recorrente tornando inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação dentro do limite legal do art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALPARAISO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Culpa Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VALPARAISO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 166, IV, 394 e 397 do Código Civil e do art. 85, §2º do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre matéria prevista no art. 166 do Código Civil e sobre legitimidade na venda do imóvel
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação e eventual duplicidade por processos conexos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão de origem assentou culpa exclusiva da recorrente tornando inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados em 20% sobre o valor da condenação dentro do limite legal do art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.